O artigo em comento faz abordagem clara, completa e objetiva da insuficiente concorrência e da desvirtuada oferta de cursos de Medicina no Brasil. 

Exatamente no período de pandemia da Covid-19, o povo brasileiro se deparou com um emaranhado de normas relativas à saúde pública e um questionamento intrínseco: existe algum motivo legal para a escassez de profissionais da saúde no Brasil, especialmente médicos?

Diversos estudos, inclusive da OMS, demonstram a existência de um grande déficit de profissionais na área da saúde no mundo todo. Mas há um motivo explícito que é comum a todos os países, o subinvestimento crônico na educação de profissionais de saúde e o êxodo contínuo dos médicos para os grandes centros. 

Verifica-se ter o MEC suspendido a abertura de novos cursos de Medicina e novos pedidos de aumento de vagas dos cursos de Medicina, pelo prazo de 5 (cinco) longos anos, ou seja, até abril de 2023. Ora, e como suspender num período em que mais se precisa de médicos no País?

Analisa-se como a pandemia da Covid-19 evidenciou essa escassez de médicos e a falta de oferta de novos cursos e de aumento de novas vagas nos cursos de Medicina, com aval do Ministério da Educação por meio de uma sistemática normativa.

Com base em um contexto histórico-legal, infere-se que os mecanismos de regulamentação setorial das Instituições de Ensino Superior (IES) no Brasil, se confundem com os mecanismos de avaliação dessas instituições feitas pelo MEC, pois o modelo de regulação adotado para as IES foge do modelo idealizado inicialmente para a ação estratégica de regulação.

A partir daí o Estado brasileiro contemporâneo passou a ter presença expressiva no campo da educação superior, em face da necessidade de tratamento isonômico entre Universidades Públicas e Privadas. Todavia, há dificuldade para as autorizações quando se trata de Curso de Graduação em Medicina, pois ele possui um fluxo procedimental extremamente complexo e passível de diversas discussões judiciais.

Por fim, o estudo contempla o exame da concorrência desleal na oferta de cursos de Medicina e suas consequências perversas para a população em geral, entendendo que somente um mercado regulado para a competição pode produzir os reais benefícios que se espera para a sociedade. Conclui, revelando as evidências e os resultados das irregularidades, privilégios e os motivos pelos quais mudanças são necessárias, pois a população brasileira está claramente sendo penalizada em virtude da falta de profissionais da área médica para atuar no combate da pandemia da Covid-19, além de outras endemias sobejamente conhecidas no País.

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