Legislação
O que rege o ensino superior particular
Leis, decretos, portarias, resoluções, editais e outras normas que afetam mantenedoras e instituições de ensino superior, reunidas e atualizadas pela ABMES.
Toda a legislação.
5.459 legislações
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Edital
Edital SESU nº 82
D.O.U.
Torna público o período para atualização das bolsas do Programa Universidade para Todos - Prouni pelas instituições de educação superior participantes do Programa, referente ao segundo semestre de…
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Edital
Altera Edital Capes nº 23
D.O.U.
Torna pública a alteração dos itens 6 e 10.1 do Edital PDAI nº 23/2026, publicado no DOU de 03 de julho de 2026, edição 123, seção 3, página 139, em razão de falha sistêmica.
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Edital
Retificação Edital Inep nº 67
D.O.U.
Retificação do Edital nº 67, de 22 de maio de 2026, que torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 da Prova Nacional…
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Portaria do MEC
Retificação Edital Inep nº 49
D.O.U.
Torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), republicado no DOU de…
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Portaria do MEC
Portaria MEC nº 740
D.O.U.
Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas individuais, emendas de bancada estadual ou distrital e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2027, de projetos e ações…
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Portaria do MEC
Portaria Inep nº 524
D.O.U.
Altera a Portaria nº 429, de 14 de agosto de 2026, que institui a Rede de Interlocutores Escolares (RIE) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para apoio à…
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Edital
Edital SESU nº 76
D.O.U.
Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2026.
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Resolução
Resolução CNRM nº 6
D.O.U.
Altera o art. 21 do Anexo da Resolução CNRM nº 17, de 21 de dezembro de 2022, com vistas à sua compatibilização com os arts. 22-E e 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e com a Portaria…
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Lei
Lei nº 15.518
D.O.U.
Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
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Edital
Edital Inep nº 147
D.O.U.
Tornar públicas as regras e o cronograma complementar relativo à reaplicação da Prova Nacional Docente (PND), regida pelo Edital nº 67, de 22 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº…
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Portaria do MEC
Portaria Capes nº 397
D.O.U.
Altera a Portaria Capes n.º 209, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a prorrogação do período de vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu concedidas pela Capes no País, em razão de…
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Portaria do MEC
Portaria Capes nº 395
D.O.U.
Dispõe sobre as denominações do Grande Prêmio CAPES de Tese, edição de 2026, em homenagem a cientistas ilustres, conforme as respectivas grandes áreas do conhecimento, e estabelece a preservação das…
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Portaria do MEC
Portaria Inep nº 503
D.O.U.
Altera a Portaria nº 731, de 7 de novembro de 2025.
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Portaria do MEC
Portaria SESU nº 74
D.O.U.
Dispõe sobre os programas de residência médica e de residência em área profissional da saúde reconhecidos para fins de registro na profissão de sanitarista.
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Portaria do MEC
Portaria MEC nº 709
D.O.U.
Dispõe sobre a classificação, a organização e os requisitos documentais para a instrução e a análise dos pedidos de qualificação e de renovação da qualificação de Instituições Comunitárias de…
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Edital
Edital Inep nº 146
D.O.U.
Tornar públicas as regras e o cronograma complementar relativo à reaplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
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Edital
Retificação Edital Inep nº 49
D.O.U.
Retificação do Edital Inep nº 49, de 24 de abril de 2026, que torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 do Exame Nacional…
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Portaria do MEC
Portaria MEC nº 701
D.O.U.
Institui o Grupo de Trabalho do Plano Nacional de Educação - GT PNE.
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Portaria do MEC
Portaria Capes nº 371
D.O.U.
Dispõe sobre o Programa de Apoio aos Coordenadores de Área Pró-Área, no âmbito da Capes.
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Edital
Edital Inep nº 140
D.O.U.
Prorrogar, até 30 de setembro de 2026, o prazo previsto no item 2.1 do Edital de Chamada Pública nº 85, de 6 de julho de 2026, para atualização cadastral e confirmação de interesse dos avaliadores em…
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Edital
*Altera Edital Capes Conjunto nº 4
D.O.U.
Tornam pública a reabertura do prazo para submissão das propostas e a alteração do cronograma do Edital Conjunto nº 4/2026 - Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) Formação Profissional…
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Edital
Edital Capes nº 25
D.O.U.
Torna público o presente edital e convoca os interessados a apresentarem propostas de projetos de eventos científicos e tecnológicos no âmbito do Programa de Apoio a Eventos no País - PAEP, conforme…
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Portaria do MEC
Portaria Capes nº 366
D.O.U.
Alteração da Portaria Capes nº 308, de 17 de julho de 2026 , publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2026, Edição 135, Seção 1, pág. 102.
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Resolução
Resolução CNRMS nº 3
D.O.U.
Dispõe sobre o regime de dedicação exclusiva nos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde e sobre a participação dos residentes em ofertas educacionais, em conformidade com a Política…
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Edital
Retificação Edital Inep nº 67
D.O.U.
Retificação do Edital nº 67, de 22 de maio de 2026, que torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 da Prova Nacional…
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Portaria do MEC
Portaria Capes nº 362
D.O.U.
Institui Comissão para organização do Prêmio Capes de Teses 2026 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes.
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Resolução
Resolução CFN nº 863
D.O.U.
Autoriza o exercício profissional temporário, para fins educacionais, para Nutricionistas da República de Angola selecionados no Programa de Formação de Recursos Humanos em Saúde Brasil-Angola no…
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Portaria do MEC
Portaria MEC nº 697
D.O.U.
Altera a Portaria MEC nº 664, de 12 de agosto de 2026, que divulga a relação de entidades civis e a forma de indicação para a escolha de conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE.
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Edital
Edital Inep nº 126
D.O.U.
Torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, destinado às Pessoas Privadas de Liberdade e aos Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2026.
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Portaria do MEC
Portaria SETEC nº 43
D.O.U.
Ficam designados os seguintes membros, para compor o Grupo de Trabalho ? GT, com a finalidade de elaborar proposta de ato normativo destinado à regulamentação dos procedimentos de monitoramento e…
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Edital
Republicado Edital Inep nº 71
D.O.U.
Republicação do Edital nº 71, de 28 de maio de 2026, que disciplina o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2026.
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Portaria do MEC
Portaria Capes nº 360
D.O.U.
Altera a Portaria nº 14, de 9 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2026.
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Portaria do MEC
Portaria Capes nº 357
D.O.U.
Tornar sem efeito a Portaria nº 354, de 13 de agosto de 2026, que altera a Portaria nº 120, de 26 de junho de 2023, que regulamenta a apresentação, avaliação e acompanhamento dos Projetos de…
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Despacho
Despacho MEC s/nº
D.O.U.
Homologo o Parecer CNE/CEB nº 2/2026, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação das normas complementares à Base Nacional Comum Curricular - BNCC com…
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Edital
Altera Edital Capes nº 6
D.O.U.
Torna pública a alteração do item 5 (Do Cronograma) e do item 7.1 do Edital nº 6/2026 - Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - Parcerias Estratégicas nos Estados V - Rede de Pesquisa e…
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Edital
Edital Capes Conjunto nº 3
D.O.U.
Torna pública a relação dos candidatos aprovados em segunda chamada no âmbito do Edital Conjunto n° 3/2026 do Programa CAMINHOS AMEFRICANOS: PROGRAMA DE INTERCÂMBIOS SUL-SUL - EDIÇÃO MOÇAMBIQUE, do…
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