Despacho MF s/nº
Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil S.A., com amparo no art. 14 da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, com o objetivo de fornecer até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para disponibilizar linha de crédito reembolsável destinada à realização de operações de crédito a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
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